Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... ()
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