Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos e de existência de preterição. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a convocação e nomeação da impetrante para o cargo de professora de História, no concurso público realizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)