Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos apresentados pelo tribunal a quo nao rebatidos. Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter parcialmente procedentes os pedidos e fixar o termo inicial da aposentadoria desde a citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)