Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Insurgência contra notificação fiscal de lançamento de débito. Segurança denegada. Determinadas competências atingidas pela decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se insurge contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que as competências de 1/1992 a 11/1997 foram atingidas pela decadência. ... (Continua)