Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos a homicídios triplamente qualificados (duas vezes). Pedido de progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Ausência de vinculação ao relatório técnico. Necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentos hábeis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)