Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA, alegando os impetrantes terem concorrido à eleição para a Mesa Diretora, cujo resultado foi o empate para cada uma das chapas, mas o impetrado, de forma ilegal, declarou vencedor o candidato mais idoso. ... ()
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