Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Utilização de gráfica da assembleia legislativa. Confecção de cartões para fins de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de réu, então Deputado Estadual, o qual teria utilizado a gráfica da Assembleia Legislativa do Paraná para a confecção de cartões de Natal e aniversário, para fins de promoção pessoal. ... (Continua)