Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.0250.9377

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o agravo de instrumento interposto por Centro Educacional de Realengo contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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