Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação da aposentadoria. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)