Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Omissão inexistente. Claro intuito de reforma da decisão. Incompatibilidade com a natureza dos embargos de declaração. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)