Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo intrecurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício c.c. Cobrança fundada em plano de previdência privada complementar. Inclusão do patrocinador na lide por litisconsórcio necessário. Impossibilidade.

1 - O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar. ... (Continua)