Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa das diferenças do ICMS-ST. Faculdade para transferir ao fornecedor o crédito de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Federal, para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST, bem como a obtenção de provimento que reconheça sua faculdade para transferir ao seu fornecedor o respectivo crédito de ICMS, que o abaterá nas operações futuras com o Estado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)