Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Instalação e funcionamento de antena de estação rádio base clandestina. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a instalação e funcionamento de antena de Estação Rádio Base - ERB clandestina em edifício localizado no Município de Praia Grande. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)