Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cabimento. Exercente de mandato eletivo. Medida cautelar. Suspensão do exercício. Indícios de autoria. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Conversa no whatsapp. Sigilo. Quebra por decisão judicial. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício do cargo e em razão dele. Contemporaneidade. Inexigência. Existência. Justo receio. Fatos posteriores. Desnecessidade. Proibição de contato com outros imputados. Insuficiência. Ofensa à constituição. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido do seu cabimento. ... (Continua)