Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)