Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento de recurso em que se alega violação do ato normativo infralegal ou constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de verbas, vantagens salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)