Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Dispõem o CPP, art. 619 e CPP art. 620, que somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)