Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Consequências do crime. Filho menor. Homicídio praticado pelo pai contra a mãe. Valoração negativa. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes do julgado os vícios arrolados no CPP, art. 619. ... ()
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