Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos. Ruído e hidrocarbonetos. Níveis de concentração dos agentes químicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1/1988, 7/5/1990 a 01/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. ... (Continua)