Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... ()
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