Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia e excesso de prazo para a formação da culpa. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Reiteração de pedido na instância a quo. Impossibilidade de análise das matérias. Revisão da prisão cautelar realizada antes de noventa dias. Violação ao parágrafo único do CPP, art. 316 não evidenciada. Manutenção dos fundamentos da decisão anterior já declarados idôneos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - As teses de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)