Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)