Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Vício de qualidade. Bem sinistrado e recuperado. Faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o CDC, art. 18, § 1º elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é própria. ... (Continua)