Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.924/2019. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)