Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado privilegiado tentado. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo nos termos da atual jurisprudência do STF. Discussão irrelevante no caso concreto. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O acolhimento da tese trazida pelo Ministério Público no presente agravo regimental, no sentido de que o acórdão condenatório constitui novo marco interruptivo da prescrição, não altera o reconhecimento da extinção da punibilidade efetivado na decisão agravada pois, o lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, transcorreu desde a publicação, em sessão de julgamento, do acórdão proferido nos embargos infringentes, em 15/03/2019. ... (Continua)