Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)