Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). ... (Continua)