Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 2/9/2016) ... (Continua)