Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Permuta de imóveis. Não equiparação à compra e venda. Inexistência de receita/faturamento, renda ou lucro. Contribuição ao PIS, à Cofins, ao IRPJ e à CSLL. Descabimento. Harmonia com o posicionamento do STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2020, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018. ... (Continua)