Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Violação do CDC, art. 51, IV e § 1º, II, e CDC, art. 54, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)