Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Matérias expressa e claramente julgadas no acórdão embargado.

1 - Inexiste contradição entre se afirmar a natureza presumida dos danos alegados em caso de uso indevido de imagem e determinar que se apure se houve tal espécie de uso. Não se confunde a desnecessidade de prova dos danos em caso de ilicitude com a necessidade de apuração desse elemento antecedente na hipótese. ... (Continua)