Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 339/STF e Tema 895/STF. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema de Repercussão Geral 339/STF e Tema 895/STF. ... (Continua)