Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação garantido pelo acórdão agravado. Ausência de encerramento do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)