Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Violação do CPC/2015, art. 932, V, «a. Súmula 114/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Ao analisar a questão de fundo, referente ao ITCMD, o Tribunal de origem em momento nenhum enfrentou a matéria atrelada ao CPC/2015, art. 932. ... (Continua)