Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.0934.8605

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores indevidamente depositados na conta dos executados. Decisão interlocutória inadmitindo a penhora de salário. ... ()

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