Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório ou requisitório de pequeno valor. Lei 13.462/2017. Cancelamento após dois anos do depósito. Utilização do dinheiro pela União. Prazo para pedido de novo ofício requisitório. Direito potestativo. Prescrição. Inexistência. Dispositivos legais sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - «Nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado; portanto, não é lícito estabelecer-se, sem lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição (REsp. 1.874.973, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). ... (Continua)