Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)