Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos básicos. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos. Alegação de disponibilidade financeira. Inexistência de prova pré-constituída nos autos. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, da Secretária de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF e do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização objetivando que fosse determinado aos impetrados que procedam ao reajuste dos vencimentos básicos dos substituídos do impetrante, segundo os valores com data-base em 01/9/2015, conforme estipulado nos Anexos III e IV da Lei Distrital 5.195/2013. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi improvido. ... (Continua)