Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comercialização do entorpecente próximo a hospital. Incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)