Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Alegada contradição. Advogado dativo e advogado constituído. Termos distintos. Consequências jurídicas diversas. Ausência de contradição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)