Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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