Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5021.1440.6407

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 639.981. ... ()

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