Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que contribuiu para uma organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Situações distintas. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)