Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Dedicação a atividade criminosa. Redutor. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indicam que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... (Continua)