Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do STJ, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ, que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2017 - grifei). ... (Continua)