Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sistema prisional federal e submissão a regime disciplinar diferenciado. Agravo em execução. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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