Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Paciente não incluído no grupo de risco. Regime semiaberto. Descumprimento. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)