Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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