Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise, na via eleita. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)