Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Segundo agravo interposto contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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